SINDPD/SC assina manifesto nacional contra a privatização da Celepar e em defesa da soberania digital brasileira

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina (SINDPD/SC) assinou o manifesto nacional em defesa da soberania digital e do patrimônio público que denuncia os riscos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O documento, articulado pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), reúne entidades sindicais, organizações da sociedade civil e especialistas que alertam para as graves consequências da entrega de uma empresa pública estratégica de tecnologia ao setor privado.

A Celepar é responsável por sistemas e infraestruturas digitais fundamentais para a gestão pública no estado do Paraná, operando bases de dados e plataformas que sustentam serviços essenciais à população nas áreas de segurança pública, saúde, educação, gestão fiscal e identificação civil. Trata-se de uma empresa pública que concentra conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas e que exerce papel central na garantia da autonomia tecnológica do Estado.

Para as entidades que assinam o manifesto, a privatização da companhia representa muito mais do que a venda de uma empresa estatal. Trata-se da transferência do controle de sistemas estratégicos, dados sensíveis e inteligência governamental para interesses privados, subordinando a gestão da infraestrutura digital pública à lógica do lucro. Em um cenário em que a tecnologia da informação é parte essencial da estrutura do Estado moderno, abrir mão do controle público sobre esses sistemas significa fragilizar a capacidade de gestão e planejamento das políticas públicas.

Outro ponto central apontado no manifesto é o risco jurídico e institucional associado à privatização. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece restrições claras ao tratamento de determinados dados sensíveis, especialmente aqueles ligados à segurança pública e à defesa do Estado. A transferência do controle de uma empresa que administra sistemas dessa natureza levanta questionamentos sobre a legalidade do processo e sobre a capacidade de garantir a proteção adequada dessas informações.

Além disso, especialistas e entidades do setor alertam para um fenômeno recorrente em processos de privatização de infraestrutura tecnológica: a dependência estrutural do poder público em relação a empresas privadas para acessar e operar seus próprios sistemas. Esse modelo cria vínculos contratuais complexos, frequentemente onerosos e de difícil reversão, comprometendo a autonomia administrativa e orçamentária do Estado no longo prazo.

O manifesto também destaca o papel estratégico do corpo técnico da Celepar. A empresa reúne profissionais altamente qualificados, aprovados por concurso público, que acumulam conhecimento institucional e memória técnica sobre os sistemas do Estado. A privatização tende a provocar a desestruturação desse patrimônio humano, abrindo caminho para a precarização do trabalho e para a perda de controle sobre processos críticos da administração pública.

Outro elemento de preocupação é o precedente político que a venda da Celepar pode criar. A privatização de uma empresa pública de tecnologia dessa dimensão pode estimular iniciativas semelhantes em outras unidades da federação, colocando em risco o conjunto da infraestrutura digital pública brasileira. Empresas estaduais e federais de tecnologia desempenham papel decisivo na sustentação de serviços governamentais e na proteção de dados estratégicos do país.

Para as entidades signatárias, a narrativa de que a privatização seria necessária para modernizar a infraestrutura tecnológica do Estado não se sustenta. O setor público brasileiro possui capacidade técnica reconhecida e desenvolveu, ao longo dos anos, soluções robustas e seguras para a gestão de dados e sistemas governamentais. A substituição desse modelo por estruturas controladas por grandes corporações tecnológicas pode, ao contrário, aprofundar a dependência tecnológica e criar verdadeiras “caixas-pretas” operacionais fora do controle público.

Diante desse cenário, o manifesto conclama o Poder Legislativo a promover um amplo debate público sobre o tema, com participação da sociedade civil, especialistas e trabalhadores do setor. Também solicita que órgãos de controle e o Poder Judiciário analisem com rigor a legalidade e a constitucionalidade de eventuais processos de privatização que envolvam infraestrutura digital estratégica.

Ao assinar o documento, o SINDPD/SC reafirma seu compromisso histórico com a defesa das empresas públicas de tecnologia, do serviço público e da soberania digital brasileira. Para o sindicato, sistemas, dados e infraestrutura tecnológica do Estado não podem ser tratados como mercadorias comuns. São instrumentos essenciais para garantir direitos, proteger informações da população e assegurar a autonomia do país na era digital.

A defesa da Celepar, portanto, ultrapassa as fronteiras do Paraná. Trata-se de uma luta nacional em defesa do patrimônio público, da segurança da informação e da capacidade do Estado brasileiro de controlar sua própria infraestrutura tecnológica. Privatizar empresas estratégicas de TI significa abrir mão de soberania.

E soberania digital não se negocia.