PEC 12/2026: UM ATAQUE À CLASSE TRABALHADORA, À CLT E À ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O SINDPD/SC manifesta seu total repúdio à PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por parlamentares como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré candidato a presidente do Brasil, Hermes Klann (PL-SC) e Esperidião Amin (PP-SC), representa uma grave ameaça aos direitos da classe trabalhadora brasileira.
Apresentada logo após o avanço da PEC do fim da escala 6x1, a proposta surge como uma reação aos trabalhadores que lutam por mais qualidade de vida, redução da jornada e condições mais dignas de trabalho. Enquanto a sociedade debate a necessidade de trabalhar menos para viver melhor, a PEC 12/2026 tenta empurrar o Brasil para um modelo de precarização extrema das relações de trabalho.
Sob o falso discurso da liberdade de escolha, a proposta enfraquece a CLT, fragiliza a negociação coletiva e transfere para o trabalhador o peso de negociar sozinho com o patrão.
Mas não existe negociação equilibrada entre quem depende do salário para sobreviver e quem controla o emprego, a renda e as condições de trabalho.
O ponto mais grave da proposta é permitir que contratos individuais prevaleçam sobre acordos e convenções coletivas. Na prática, isso enfraquece os sindicatos e desmonta décadas de conquistas construídas pela organização coletiva da classe trabalhadora.
A PEC também cria um sistema em que salários, férias, décimo terceiro, FGTS e demais direitos passam a ser calculados proporcionalmente às horas trabalhadas. Isso abre caminho para uma realidade em que milhares de trabalhadores poderão receber menos que um salário mínimo mensal, especialmente quando a empresa reduzir jornadas, diminuir escalas ou simplesmente não oferecer horas suficientes para garantir uma renda digna.
O trabalhador continua à disposição do mercado, mas deixa de ter garantia de remuneração suficiente para sustentar sua família.
Trata-se da lógica da uberização aplicada aos empregos formais.
Outro aspecto alarmante é a desregulamentação do descanso semanal. Ao flexibilizar jornadas e pulverizar horários de trabalho, a PEC cria condições para aquilo que movimentos sindicais e especialistas já estão chamando de "escala 7x0": um modelo em que o trabalhador permanece permanentemente disponível, acumulando horas sempre que houver demanda, sem a garantia concreta de um descanso semanal regular e protegido.
O resultado é previsível: mais jornadas exaustivas, mais adoecimento, mais acidentes e mais trabalhadores submetidos à insegurança permanente.
Não estamos falando apenas de direitos trabalhistas.Estamos falando de saúde pública. Estamos falando de Previdência Social. Estamos falando da economia do país.
Um trabalhador sem descanso adoece mais. Um trabalhador pressionado a trabalhar cada vez mais para alcançar uma renda mínima está mais sujeito a estresse, ansiedade, depressão, burnout e acidentes de trabalho.
O Brasil já registra números alarmantes de afastamentos relacionados à saúde mental. Em vez de enfrentar essa realidade, a PEC 12/2026 incentiva um modelo que amplia a instabilidade, aumenta a pressão sobre os trabalhadores e transfere os custos sociais dessa precarização para toda a sociedade.
Quem ganha com isso? Não é o trabalhador. Não é a Previdência. Não é a economia. Ganham apenas aqueles que desejam mão de obra mais barata, menos protegida e com menor capacidade de organização.
O SINDPD/SC denuncia essa tentativa de enfraquecer os sindicatos, desmontar a negociação coletiva e reduzir direitos históricos conquistados com décadas de mobilização e luta.
Em Santa Catarina, os senadores Hermes Klann (PL) e Esperidião Amin (PP) decidiram apoiar uma proposta que ameaça garantias fundamentais da classe trabalhadora brasileira.
Nenhum direito foi conquistado individualmente. Férias, décimo terceiro, jornada limitada, descanso semanal remunerado, licença-maternidade e proteção social nasceram da luta coletiva. E será através da organização coletiva que esses direitos continuarão sendo defendidos.
O SINDPD/SC seguirá mobilizado contra qualquer tentativa de transformar trabalhadores em mão de obra descartável e direitos em mercadorias negociáveis.
