Após descumprir o ACT, Governo apresenta “Termo de Compromisso” que empurra PCCS para 2027 e amplia insegurança da categoria
A reunião realizada nesta terça-feira (16), na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), terminou com o encaminhamento ao SINDPD/SC de uma minuta de “Termo de Compromisso” sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do CIASC. Embora o Governo tente apresentar o documento como uma solução para o impasse criado por ele próprio, a proposta mantém o adiamento do PCCS para 2027 e levanta novas preocupações para os trabalhadores.
O primeiro ponto que precisa ser lembrado é simples: não existe falta de compromisso formal por parte do Estado. O compromisso já existe. Está assinado. Está registrado em acordo coletivo. E está sendo descumprido.
A luta pelo PCCS não começou agora. Ela atravessa décadas de reivindicações da categoria. Em 2022, após mobilização, greve e dissídio, foi retomado o processo de construção de um novo plano. Em 2024, a cláusula 35 do ACT já estabelecia compromissos relacionados ao PCCS. Em 2025, a cláusula 34 do ACT 2025-2027 voltou a registrar formalmente as obrigações assumidas pelo Governo. Nada disso é novidade. Nada disso surgiu agora. O que existe é um histórico de compromissos firmados e sucessivamente adiados.
Mais do que isso: o Grupo Gestor de Governo (GGG) já havia analisado o tema. Já houve manifestação favorável. Já houve aprovação dos valores. O que a categoria aguarda não é uma nova discussão sobre a existência do PCCS, mas o cumprimento dos compromissos que já foram assumidos pelo próprio Estado.
Por isso, causa estranheza que a nova minuta apresente, em sua cláusula segunda, um novo compromisso do GGG de deliberar sobre algo que já foi objeto de manifestação anterior. Na prática, o documento cria uma etapa que não existia no acordo coletivo e reabre discussões que deveriam estar superadas.
A situação se torna ainda mais preocupante porque o “Termo de Compromisso” não substitui apenas prazos. Ele introduz inseguranças que não estão presentes no ACT. Enquanto o acordo coletivo é um instrumento formal de proteção dos trabalhadores, construído em negociação coletiva e com garantias próprias, a nova minuta abre margem para futuras alterações e novos condicionamentos.
Durante as reuniões realizadas com representantes do Governo, os sinais também foram contraditórios. Já no primeiro encontro, o secretário Vânio trouxe um discurso que foi interpretado por muitos trabalhadores como uma tentativa de pressionar a categoria a aceitar o adiamento. Nesta terça-feira, durante a nova rodada de negociação, o secretário da Fazenda afirmou que a proposta ofereceria um “certo grau de garantia”.
A declaração, porém, apenas reforça o problema central.
Se o ACT já está assinado e foi descumprido, qual o valor real de uma nova promessa que oferece apenas um “certo grau de garantia”?
A pergunta é inevitável porque a origem da crise atual está justamente no descumprimento de compromissos já formalizados pelo próprio Governo.
Depois de mais de 22 anos de espera, a categoria não reivindica novas promessas. Reivindica o cumprimento daquilo que já foi acordado.
A mobilização dos trabalhadores foi o que obrigou o Governo a voltar à mesa de negociação. Mas o conteúdo apresentado até aqui não altera o fato principal: o PCCS continua sendo empurrado para 2027.
Por essa razão, o movimento segue firme. A greve está mantida.
A categoria continuará mobilizada e os próximos passos serão debatidos coletivamente pelos trabalhadores em assembleia, como sempre ocorreu ao longo desta luta.
O SINDPD/SC reafirma que somente a organização da categoria foi capaz de arrancar respostas do Governo até aqui. E será essa mesma mobilização que determinará os rumos da luta pelo PCCS.
Quem assina, tem que cumprir.
PCCS JÁ.
