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Convenção Coletiva de Trabalho

 

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um contrato coletivo que define os parâmetros mínimos para a relação trabalhista num determinado setor econômico, localizado numa determinada base territorial. Estes parâmetros não podem ser inferiores aos direitos definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CCT é negociada entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato Patronal da área de abrangência em questão, e deve ser respeitada por ambas as partes.

A nossa convenção tem vigência de um ano, sendo a nossa data-base no dia 1º de agosto. Os arquivos das CCT´s celebradas nos últimos anos estão disponíveis pelos links abaixo.

 

Acordos Coletivo de Trabalho

 

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é também um contrato coletivo, estando, entretanto, restrito ao âmbito de uma determinada empresa. O acordo coletivo pode definir parâmetros a mais para a relação trabalhista, desde que estes parâmetros não sejam inferiores aos definidos pela CLT ou a CCT. No momento, temos acordos coletivos nas empresas públicas CIASC, DATAPREV e SERPRO.

 
Título Descrição Baixar
ACT CIASC 2009/2010 Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 - CIASC
CCT Regional 2009/2010 Conveção Coletiva de Trabalho 2009/2010 da Região da Grande Florianópolis
CCT Estadual 2009/2010 Conveção Coletiva de Trabalho 2009/2010 do Estado de Santa Catarina
CCT Estadual 2008/2009 Homologada Conveção Coletiva de Trabalho 2008/2009 do Estado de Santa Catarina
CCT Regional 2008/2009 Homologada Conveção Coletiva de Trabalho 2008/2009 da Região de Florianópolis
CCT Estadual 2008/2009 Conveção Coletiva de Trabalho 2008/2009 do Estado de Santa Catarina
CCT Regional 2008/2009 Conveção Coletiva de Trabalho 2008/2009 da Região de Florianópolis
ACT CIASC 2008/2009 Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 - CIASC
CCT Regional 2006/2007 Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007
CCT Estadual 2007/2008 Conveção Coletiva de Trabalho 2007/2008 das empresas privadas do Estado de Santa Catarina
CCT Regional 2007/2008 Conveção Coletiva de Trabalho 2007/2008 das empresas privadas da Região de Florianópolis
CCT Regional 2005/2006 Conveção Coletiva de Trabalho 2005/2006 das empresas privadas da Região de Florianópolis
CCT Estadual 2006/2007 Conveção Coletiva de Trabalho 2006/2007 das empresas privadas do Estado de Santa Catarina
ACT Dataprev 2005/2006 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal DATAPREV
ACT Serpro 2005/2006 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal Serpro
CCT Estadual 2005/2006 Conveção Coletiva de Trabalho 2005/2006 das empresas privadas do Estado de Santa Catarina
ACT Dataprev 2004/2005 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal DATAPREV
ACT Serpro 2004/2005 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal Serpro
CCT Regional 2004/2005 Conveção Coletiva de Trabalho 2004/2005 das empresas privadas da Região de Florianópolis
CCT Estadual 2004/2005 Conveção Coletiva de Trabalho 2004/2005 das empresas privadas do Estado de Santa Catarina
ACT Dataprev 2003/2004 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal DATAPREV
ACT Serpro 2003/2004 Acordo Coletivo de Trabalho da empresa pública federal Serpro
CCT Regional 2003/2004 Conveção Coletiva de Trabalho 2003/2004 das empresas privadas da Região de Florianópolis
CCT Estadual 2003/2004 Conveção Coletiva de Trabalho 2003/2004 das empresas privadas do Estado de Santa Catarina
 
 
 

 



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