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Nesta sessão estão os arquivos referentes a informações de cunho legal que tenham relação com os assuntos de interesse da categoria. Decisões judiciais, jurisprudências, legislação, esclarecimentos obtidos de consultoria jurídica, entre outras que possam surgir.
Aqui você pode obter as informações relevantes para os problemas que o trabalhador enfrenta no cotidiano dentro das empresas, especialmente no que tange a violação dos direitos conquistados, como o descumprimento de Convenção Coletiva, abusos por parte de gestores etc.
Assessoria Jurídica:
Florianópolis: Declatra – Defesa da Classe Trabalhadora.
R. Araújo Figueiredo nº 100 – Centro
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AD 02858-2005
Sentença Judicial no processo WK Sistemas contra dirigente sindical
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